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TERMO DE USO do site Ligue Barato Prezado cliente, o acesso e utilização do site www.liguebarato.com.br depende da sua plena concordância com os termos e condições apresentadas neste documento. Por favor, leia atentamente as condições abaixo. Caso não concorde com quaisquer termos deste acordo, não complete o cadastro. 1. DAS PARTES 1.1. O presente Acordo é ora firmado entre a Bereta e Bento Consultoria, Treinamento e Participações Ltda., empresa regularmente constituída com sede à Estrada Ceres, 960, Serra Nevada, Nova Friburgo - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 09.455.335/0001-79, doravante designada simplesmente 'ADMINISTRADOR' e VOCÊ, doravante denominado simplesmente 'CLIENTE'. 1.2. O site www.liguebarato.com.br, doravante designado simplesmente 'LIGUE BARATO', destina-se a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira. 2. DOS DEVERES E DIREITOS DO ADMINISTRADOR Geral 2.1. O LIGUE BARATO é um site de propriedade do ADMINISTRADOR, que tem como objetivo a divulgação de informações relacionadas a planos, promoções e tarifas das operadoras de celular. 2.1.1. Para este fim, o ADMINISTRADOR reserva-se o direito de exigir do usúario o seu cadastramento no site, para permitir ao mesmo acesso às áreas restritas do site. 2.2. Todo material e serviço encontrado no LIGUE BARATO (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.) é de exclusiva propriedade do ADMINISTRADOR, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos, autorização e direitos de software, marca ou patente a eles relativos. Sendo assim, qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou terceiros (utilizando-se da senha de determinado USUÁRIO), resultarão na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal. 2.2.1. Para garantir este direito, o ADMINISTRADOR poderá a qualquer momento, restringir o número de consultas realizadas pelos usuários a um número que garanta a integridade do seu acervo. 2.3. O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do ADMINISTRADOR: as marcas e expressões comerciais dos patrocinadores/parceiros do LIGUE BARATO com seus respectivos banners e/ou links; todas as imagens (fotografias, desenhos, figuras, montagens e similares) remetidas por USUÁRIOS ao LIGUE BARATO; todas as opiniões, e-mails, comunicados, dados em geral, textos de quaisquer espécies remetidos por USUÁRIOS ao LIGUE BARATO; BRINDES/PRÊMIOS doados por patrocinadores ao LIGUE BARATO para entrega aos USUÁRIOS; RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR 2.4. O ADMINISTRADOR fará seus melhores esforços para manter o LIGUE BARATO acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. O USUÁRIO reconhece e aceita, no entanto, que o ADMINISTRADOR também não será responsável: a) Pela impossibilidade de acesso ao LIGUE BARATO ou falha de comunicação com o mesmo decorrente. I) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o LIGUE BARATO, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; II) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus Equipamentos; III) falta de compreensão das instruções contidas no LIGUE BARATO; IV) falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores. b) Por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo USUÁRIO (download) para os seus Equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no LIGUE BARATO; c) Por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços apresentados pelos anunciantes/patrocinadores ou parceiros do ADMINISTRADOR no LIGUE BARATO tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes/patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos; d) Por quaisquer prejuízos advindos da utilização por terceiros dos MATERIAIS, dados pessoais e cadastrais do USUÁRIO, que forem veiculados pelo ADMINISTRADOR na forma descrita e prevista no presente Acordo; e) Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário (Login) ou da senha do USUÁRIO por terceiros; f) Por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao LIGUE BARATO decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao ADMINISTRADOR ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, no fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao LIGUE BARATO, bem como por interrupções momentâneas nos serviços; g) Quer civil ou criminalmente pelo objeto visual ou textual inserido no LIGUE BARATO por USUÁRIOS, que é de inteira responsabilidade do USUÁRIO que as enviou. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS/ALTERAÇÕES/RESCISÃO 2.5. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o LIGUE BARATO estiver disponibilizando seus serviços via internet. O ADMINISTRADOR, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços. Reservamo-nos também o direito de modificar o presente Termos de Uso periodicamente e sem aviso prévio. Você é responsável por verificar regularmente o presente Termos de Uso para manter-se informado sobre todas as mudanças. 2.6. O ADMINISTRADOR reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, o presente contrato, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do LIGUE BARATO por determinado USUÁRIO, sem prejuízo das medidas legais.. 2.7. O ADMINISTRADOR reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste Acordo. Nesta hipótese, através de comunicação enviada ao endereço eletrônico (E-MAIL) constante do cadastro do USUÁRIO, ou por meio do próprio LIGUE BARATO, o ADMINISTRADOR solicitará aquele que, em seu próximo acesso ao LIGUE BARATO, expresse a sua concordância ou rejeição às alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as novas regras, o contrato terá prosseguimento normal. Caso contrário, manifestando o USUÁRIO a sua recusa, será o mesmo considerado como notificado da rescisão contratual, ficando definitivamente vedado o seu acesso ao LIGUE BARATO. SOBRE O BUSCADOR DE TARIFAS 2.8 O LIGUE BARATO disponibiliza para seus usuários o BUSCADOR DE TARIFAS que tem como objetivo auxiliá-lo na tarefa de escolher o melhor plano de serviço de telecomunicações para o seu perfil de consumo. 2.9 O BUSCADOR DE TARIFAS do LIGUE BARATO identifica e mostra para o usuário algumas opções de planos de serviços oferecidos pelas operadoras de telecomunicações 2.10 O BUSCADOR DE TARIFAS do LIGUE BARATO não leva em consideração todos os planos de serviço disponíveis no mercado, apenas uma amostra deste universo de planos de serviço é utilizada. 2.11 O BUSCADOR DE TARIFAS mostra para o usuário uma ESTIMATIVA do seu gasto mensal em Reais (R$). Esta ESTIMATIVA é feita com base em nosso algoritmo e requer que o USUÁRIO informe alguns dados quanto a seu perfil de consumo. 2.12 O algoritmo utilizado pelo LIGUE BARATO é confidencial e em nenhuma hipótese pode ser informado ao USUÁRIO. 2.13 O BUSCADOR DE TARIFAS NÃO leva em consideração todas as variáveis e fatores que podem impactar na despesa com telecomunicações do USUÁRIO. Entre o valor estimado pelo BUSCADOR DE TARIFAS e o valor real pago pelo USUÁRIO pode haver grande discrepância. 2.14 O BUSCADOR DE TARIFAS NÃO É uma recomendação de compra do serviço de nenhuma operadora. Após utilizar o BUSCADOR DE TARIFAS o usuário deverá tomar suas próprias medidas antes de adquirir os serviços apresentados, estando o LIGUE BARATO isento de qualquer responsabilidade quanto às decisões de compra do consumidor. 3. DOS DEVERES E DIREITOS DO USUÁRIO CADASTRO DO USUÁRIO, SISTEMA DE SEGURANÇA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 3.1. No acesso ao LIGUE BARATO devem ser respeitadas as cláusulas e condições abaixo delineadas. 3.2. Uma vez aceito o presente Acordo, com a concordância expressa do USUÁRIO no campo indicado, caberá ao mesmo, antes de mais nada, registrar-se no LIGUE BARATO, fornecendo nos campos específicos, todas as informações ali solicitadas para que então possa ser iniciada a navegação livre no LIGUE BARATO. Nesse momento, o USUÁRIO deverá também informar um 'nome de usuário' (Login) que corresponderá a um e-mail válido e escolherá uma senha secreta pessoal e intransferível que garantirá o seu acesso ao LIGUE BARATO, o sigilo de suas informações pessoais nos termos a seguir dispostos. 3.3. O USUÁRIO se responsabilizará integralmente pelo sigilo e manutenção de sua senha e login, com os quais será possível navegar e adquirir os serviços disponíveis. 3.4. O USUÁRIO compromete-se a, sob nenhuma hipótese, ceder, emprestar ou revelar sua senha e/ou login a terceiros. 3.5. O USUÁRIO se compromete a imediatamente notificar o LIGUE BARATO por escrito, de qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua senha, login ou dados cadastrais. 3.6. O USUÁRIO obriga-se e compromete-se a manter sempre atualizados todos os seus dados cadastrais. 3.7. Para participar de determinadas promoções do LIGUE BARATO, o USUÁRIO poderá ser inquirido a fornecer outras informações de caráter pessoal, tais como endereço completo, telefone, número do documento de identidade, preferências pessoais, etc. 3.8. O ADMINISTRADOR obriga-se a não utilizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente Acordo. 3.9. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO ao LIGUE BARATO poderão ser divulgadas e disponibilizadas ao público em geral mediante autorização expressa do USUÁRIO em campos apropriados do site. 3.10. O ADMINISTRADOR garante que quaisquer informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO não serão reveladas aos anunciantes de forma isolada. O USUÁRIO declara-se ciente, entretanto, de que quaisquer informações pessoais fornecidas pelo mesmo poderão ser reveladas de forma agregada aos anunciantes do LIGUE BARATO para fins estritamente comerciais e/ou estatísticos. As informações serão dadas como nos exemplos a seguir: '30% dos USUÁRIOS têm entre 25 e 35 anos de idade', '40% dos USUÁRIOS gostam de esportes', '10% dos USUÁRIOS moram na Capital do Rio de Janeiro'. 3.11. O USUÁRIO poderá, igualmente, autorizar o ADMINISTRADOR, por meio de campos específicos no LIGUE BARATO, a locar o seu e-mail ou cadastro pessoal para terceiros de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail). Assim, por exemplo, o USUÁRIO ligado a determinada carreira, poderá autorizar o ADMINISTRADOR por si próprio ou por terceiros, a remeter-lhe comerciais, promoções e correspondências em geral relacionadas àquela carreira. 3.12. O ADMINISTRADOR fica desde já autorizado a, valendo-se do cadastro do USUÁRIO, enviar-lhe avisos de promoções e publicidade em geral relativos ao LIGUE BARATO, por via física ou eletrônica (e-mail). 3.13. Todos e quaisquer dados ou informações, em formato de texto ou imagem, submetidas pelo USUÁRIO ao LIGUE BARATO poderão ser imediatamente reveladas pelo ADMINISTRADOR para terceiros em cumprimento a ordem judicial ou administrativa nesse sentido. 3.14. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pelas informações dispostas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, etc., será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Acordo, possibilitando sua imediata rescisão, com bloqueio do acesso do USUÁRIO ao LIGUE BARATO, sem que caiba qualquer espécie de indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO e sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR. 3.14.1. O ADMINISTRADOR reserva-se o direito de, sem qualquer notificação prévia, efetivar a rescisão descrita na presente cláusula, caso a seu exclusivo e subjetivo critério, simplesmente desconfie da veracidade ou exatidão do cadastro e/ou dados pessoais fornecidos por determinado USUÁRIO. Dos Direitos Autorais e Uso de Materiais disponíveis no SITE 3.15. O USUÁRIO que enviar material a ser disponibilizado declara e garante que é o legítimo e único responsável pelo material (textos, fotografias, desenhos, montagens, áudio, softwares, imagens, obras artísticas, informações, etc.) que vier a fornecer ou enviar ao LIGUE BARATO, responsabilizando-se integralmente pelo mesmo. 3.16. O USUÁRIO declara-se ciente e concorde que, ao transmitir/enviar ao LIGUE BARATO qualquer documento, estará automaticamente cedendo os direitos de uso e divulgação do mesmo ao ADMINISTRADOR por prazo indeterminado e a título gratuito, em caráter irrevogável e irretratável, para quaisquer fins desejados, inclusive para fins comerciais ou publicitários, os quais poderão ser exercidos por meio do LIGUE BARATO ou qualquer outro meio de comunicação, tal como mídia impressa, televisiva, radiofônica, telefônica, eletrônica, etc., concedendo, ainda ao ADMINISTRADOR, o direito de editar total ou parcialmente o seu conteúdo, sem, contudo, modificá-lo, visando a melhor adequação visual, sem a necessidade de qualquer anuência, notificação ou ciência prévia ou posterior do USUÁRIO. 3.17. O ADMINISTRADOR poderá ainda veicular propaganda de terceiros no LIGUE BARATO, sem responsabilizar-se por seu conteúdo e sem que fique caracterizada qualquer vinculação institucional do ADMINISTRADOR, com esses mesmos terceiros. 3.18. O USUÁRIO fica terminantemente proibido de: a) utilizar-se das ATIVIDADES do LIGUE BARATO para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; b) enviar quaisquer espécies de arquivos com vírus que possam causar danos ao software/hardware do LIGUE BARATO e/ou demais USUÁRIOS. 3.19. O USUÁRIO assume o risco e reconhece que, considerando que o LIGUE BARATO é um Site que recebe diariamente extenso número de visitas de diversos USUÁRIOS e considerando ainda a existência de ATIVIDADES de e-mail e comunicação direta entre USUÁRIOS, nas quais o LIGUE BARATO figura como mero veículo de comunicação, o ADMINISTRADOR não será responsável em nenhuma hipótese por prejuízos decorrentes de quaisquer eventuais vírus ou similares que possam atingir o Equipamento do USUÁRIO. 3.20. O ADMINISTRADOR, esporadicamente, poderá fiscalizar o conteúdo de todo material eletrônico enviado pelo USUÁRIO nas diversas ATIVIDADES constantes do LIGUE BARATO para certificar-se do estrito cumprimento do presente Acordo. 3.21.1. Caso o ADMINISTRADOR encontre material de qualquer maneira ofensivo, nos termos constantes da presente cláusula, poderá de pleno direito e sem autorização prévia retirar o referido material do LIGUE BARATO; 3.21.2. Em razão de todo o aqui exposto, o USUÁRIO terá sempre a faculdade, caso assim entenda conveniente, de requerer ao ADMINISTRADOR, por notificação escrita, a imediata retirada do LIGUE BARATO de qualquer material por si remetido que considere ilícito ou ofensivo. Referida faculdade não representará revogação da licença de uso de referido material pelo ADMINISTRADOR, mas sim, e tão somente, isentará o USUÁRIO de qualquer responsabilidade por seu conteúdo a partir do momento da retirada do material do site. 3.27. Caso o USUÁRIO se sinta de alguma forma ofendido ou prejudicado por qualquer material enviado ao LIGUE BARATO por outro USUÁRIO, ,o USUÁRIO ofendido poderá requerer, através de requisição judicial, do ADMINISTRADOR a divulgação dos dados cadastrais que esse possuir do USUÁRIO ofensor, para que aquele possa tomar as medidas cabíveis. 3.28 O USUÁRIO entende e atesta que o BUSCADOR DE TARIFAS tem carácter meramente informativo, que visa auxiliá-lo sobre quais os planos de serviço são mais adequados as suas necessidades, mas esta não é uma recomendação de compra de nenhum serviço de nenhuma operadora de telecomunicações. 3.29 Caso o USUÁRIO, após utilizar o BUSCADOR DE TARIFAS, decida por adquirir alguns dos serviços apresentados no site, ele deverá verificar se as informações apresentadas estão corretas e se de fato os serviços são adequados para suas necessidades. CONDIÇÕES GERAIS a) Links e Sites de Terceiros: I) Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo, sua respectiva autorização autoral, ou outra qualquer, poderá ser imputada ao ADMINISTRADOR, sempre que o USUÁRIO, por meio do LIGUE BARATO, adentrar-se em Sites ou Links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, etc., os quais serão, esses sim, os únicos e exclusivos responsáveis. 4. TERRITÓRIO/LEI APLICÁVEL 4.1. As presentes condições são regidas única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base, sua interpretação, ou aplicação, deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro - RJ, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser. 4.2. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado e Cidade do Rio de Janeiro. 4.3. Aplicam-se, subsidiariamente a esse Acordo, além das normas dispostas pelo Código Civil e legislação em geral, também as das Leis 9.609 e 9.610 de 19 de fevereiro de 1.998 (Lei de Direito do Autor e Software). 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. Qualquer das partes poderá rescindir este Acordo, imotivadamente, mediante comunicação eletrônica ou escrita, com prazo de antecedência mínimo de cinco dias, sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação ou indenização, exceto nos casos especificamente determinados neste Acordo. No caso da rescisão ter sido levada a efeito pelo USUÁRIO poderá este, a qualquer tempo, requerer sua reativação, desde que preencha novo cadastro. Caso, no entanto, a rescisão tenha sido levada a efeito pelo ADMINISTRADOR, reserva-se este o direito de, a seu exclusivo critério, não aceitar novo pedido de cadastramento do USUÁRIO. 5.2. O presente Acordo também poderá ser rescindido por outras maneiras, expressas ao longo do presente Acordo. 5.3. Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face do ADMINISTRADOR, em razão de material enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Acordo, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. 5.4. O domínio do SITE do ADMINISTRADOR é única e exclusivamente o www.liguebarato.com.br. Sendo assim, o ADMINISTRADOR não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do LIGUE BARATO e/ou aleguem ser o original. 5.5. Fazem parte integrante e complementar do presente Acordo todas as regras, instruções, diretrizes e regulamentações escritas, esparsas ao longo do corpo e das ATIVIDADES do LIGUE BARATO. 5.5.1. Caso haja alguma contradição entre as regras, instruções, diretrizes e condições esparsas ao longo do LIGUE BARATO e o presente Acordo, prevalecerá esse em detrimento àquelas. 5.6. A omissão ou tolerância do ADMINISTRADOR em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Acordo, não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo. 5.7. Os termos e disposições deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.
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